No entanto, quando da admissão, demissão, início do afastamento ou retorno e faltas injustificadas, deverá ser adotado, como divisor, o número de dias efetivos do mês.
@Lala💚 A multa será de R$ 800,00 para as empresas de pequeno porte ou microempresa, por empregado não registrado e na hipótese de não serem informados os dados relativos duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado.
Sexta-feira Santa é feriado? De acordo com a Lei n. 9.093/95 o feriado religioso de Sexta-feira da Paixão (29 de março) é considerado “feriado municipal”. contudo, existem julgados considerando como feriado nacional!