Nasceu no dia 29 de fevereiro, famoso ano bissexto, pode registrar o filho no dia 28 de fevereiro ou no dia 01 de março? Não! Tem que registrar no dia que a nasceu mesmo! Lei 12.662/2012 e Lei 6.015/1973 #nome #filho #crianca
O que fazer na entrada de um país?! Quais documentos eu tenho que levar? Preciso comprovar valores? Tenho que ter a passagem de volta? Preciso de visto? Nunca minta! Essas regras são genéricas, precisa consultar as regras para o seu país de destino! #viagem #aeroporto #aviao #voo #ferias #doutorfran
Valor da gasolina! Valor colocado na Placa fora do posto de combustível, pode ter outro valor na bomba? Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Decreto Federal 10.634/2021. #posto #gasolina #combustivel #carro #moto
Notebook na padaria! A padaria ou qualquer outro estabelecimento pode proibir os consumidores de usarem notebook ou celulares nas mesas? Não! #padaria #notebook #celular #doutorfran
Proibido celular na escola! Pode? O professor pode retirar o celular do aluno? O celular pode sim ser proibido, mas os professores e diretores não podem retirar os aparelhos, só aplicar sanções pedagógicas! Artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescenter, Artigos 136, 146, 163 e 168 do Código Penal e Artigos 1.634 do Código Civil. #professor #aluno #escola #estufante #doutorfran @Francisco Rabello
Vou parar de estudar! Não quero mais estudar, vou sair da escola! O que acontece? Artigos 4°, inciso 1, 1.634, do Código Civil, Artigos 98, 136 e 246 do Estatuto da Criança e do Adolescente. #escola #alunos #pai #mae #professor @Francisco Rabello
Cheguei atrasado na escola! Atraso na escola! Aluno chegou atrasado! Existe alguma tolerância de horários? Artigo 205 a 214 da Constituição Federal, Artigos 18, 53 a 59, 136 e 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei 9.394/96. #escola #alunos #professor #doutorfran
Atraso na entrega do seu imóvel novo?! Atrasaram para entregar a sua casa seu apartamento, tem multa! Artigo 43-A, parágrafo 2º Lei 13.786/2018. #casa #apartamento #casapropria #doutorfran
A mulher tem direito a um acompanhante nos procedimentos médicos, como consulta, exames e procedimentos realizados em unidade de saúde pública (SUS) e privada! Lei 14.737/2023 e Lei 11.108/2005.
Sou obrigado a pagar os 10% na conta do restaurante?! A famosa taxa de serviço! Lei 13.419/2017 e Artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. #jantar #almoco #restaurante #padaria #comida
Multa por não terminar o aluguel! Ela sempre tem que ser proporcional ao tempo que ainda resta de contrato. E existe alguns casos que sequer a multa é devida. Como no caso de mudança de local de trabalho. Artigo 4º e parágrafo único da Lei 8.245/1991. (Lei do inquilinato) #casa #apartamento #aluguel #imovel
Estagiário! Quais os principais direitos do estagiário! Lembrando sempre que o estagiário não é empregado! Lei 11.788/2008. #estagio #trabalho #emprego
A empresa tem que mandar o funcionário embora quando ele quiser? Não! Se o funcionário quer sair da empresa, ele deve pedir demissão. Fora que acordos para devolução da multa do FGTS são ilegais. Artigo 482 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). #trabalho #emprego #demissao
Agiota, não é permitido emprestar dinheiro a juros exorbitantes! A agiotagem no Brasil é crime! E também, quaisquer cobranças devem ser feito dentro do limite da lei! Artigo 5º da Lei de Contravenções Penais e Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. #dinheiro