Classificação indicativa de filme no cinema, posso entrar no cinema em um filme para maiores de idade com o meu filho de 14 anos? Não! Não pode! Artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Artigo 10º da Portaria 502/2021 do Ministério da Justiça. #cinema #filme
#ad iFood Benefícios (@iFood Benefícios), aceito em mais de 4 milhões de estabelecimentos físicos e no aplicativo do iFood é a melhor e mais vantajosa forma de sua empresa gerir os benefícios de seus colaboradores. #PedeProRHjá #iFoodBenefícios #publi ❤
Eu achei petróleo na minha casa! Estou rico? Calma, não é bem isso, se você acha petróleo, ouro, diamante, prata ou qualquer pedra preciosa no seu terreno ele não é seu! Artigo 20, inciso IX e 176, parágrafo 2° da Constituição Federal e Artigos 51 e 52 da Lei 9.478/1997. #petroleo #ouro #prata #diamante
Cela especial! A chamada prisão especial, que era para todo mundo que tinha completado curso superior, foi declarada inconstitucional pelo STF. #direitopenal #direito
No app é mais barato! Pode um posto de gasolina colocar um valor mais barato no combustível se pagar no aplicativo? Até pode, mas não da maneira que a maioria dos postos estão fazendo! Lei 13.455/2017 e Artigos 36, 37 e 67 do Código de Defesa do Consumidor. #gasolina #disel #carro #caminhao #automovel
Perdi a comanda! Se eu perder a comanda em bar, restaurante, padaria, balada, tenho que pagar uma multa? Não! Artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. #balada #restaurante #padaria
Meu voo atrasou! E agora? O que fazer em caso de atraso de voo! Quais os seus direitos? Resolução 400 da ANAC, Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Artigos 186 e 927 do Código Civil. #viagem #ferias #aeroporto #aviao #voo
Achei um produto vencido no supermercado, posso levar um outro de graça? Calma aí, que não é bem isso! Para saber na sua cidade ligue no PROCON, telefone 151. #supermercado #mercado #compras
Declaração de nascido vivo! Documento expedido pelo hospital ou maternidade, quando existe o nascimento de uma criança! Necessário para que o registro seja realizado! #crianca #filho #pai #mae #hospital
Comprei um produto na promoção e a loja cancelou! E aí? Posso exigir o cumprimento da oferta? Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. #loja #promocao #oferta
Validade do passaporte! Vai viajar?! Precisa tomar cuidado com a validade do seu passaporte, ele tem que estar válido seis meses depois que você voltar da viagem, se não, não é aceito! Então, toma cuidado! #viagem #passaporte #europa #estadosunidos #disney
Bebida para menor de idade! Vender, fornecer, dar bebida alcoólica ou produtos que podem causar dependência física ou psíquica, sem um a causa justa, para menor de dezoito anos é crime! Artigo 243 do ECA. #bebida
Postar o vídeo de uma pessoa que está furtando a sua loja pode? Poder até pode, na minha visão não estaria cometendo crime. Mas, poderia ser processado civilmente pela pessoa e dependendo poderia ser condenado em Danos Morais. #loja #shopping #compras